Revisão da Lei do TVDE no Parlamento: APTAD critica foco fora do essencial

Com o Parlamento avançando para a revisão da Lei do TVDE, a principal associação de operadores acusa os deputados de priorizarem temas burocráticos e de segurança, deixando em segundo plano o que aponta como o núcleo da crise no setor: a falta de rentabilidade, que vem empurrando empresas para o fechamento e motoristas para fora da profissão.

A revisão da Lei do TVDE virou um embate político, mas, na avaliação da APTAD (Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados), o debate parlamentar está desconectado do problema central.

Em vez de apresentar soluções que assegurem a sustentabilidade econômica de cerca de 14 500 empresas e dos 40 mil motoristas que atuam no setor, os partidos continuam - segundo a associação - concentrados em "o acessório", ignorando o que de fato define a viabilidade da atividade.

Em uma leitura contundente das propostas de alteração apresentadas por PSD, PS, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e JPP, a APTAD afirma que a maioria das forças políticas está legislando "à margem da realidade económica", enquanto empresas encerram atividades e milhares de motoristas passam a operar, sustenta, com tarifas que já não cobrem os custos do serviço.

Críticas ao PSD

O alvo principal das críticas é o PSD, responsável pelo projeto de revisão da lei. A associação rejeita de forma categórica a ideia de permitir que táxis também atuem como TVDE, por entender que isso criaria uma concorrência desequilibrada, já que os táxis operam com regras fiscais e operacionais diferentes.

Para a APTAD, ainda mais grave é o fato de os sociais-democratas avançarem com medidas que contrariariam pareceres técnicos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) - justamente os órgãos que depois terão de fiscalizar e fazer cumprir a nova legislação.

A entidade também questiona a insistência do PSD no polêmico selo holográfico de identificação dos veículos, visto como uma exigência inútil, burocrática e geradora de custos extras para os operadores, mesmo com o próprio IMT já tendo indicado reservas quanto à sua aplicação.

Tarifas mínimas

No campo econômico, porém, o tom fica ainda mais duro. A APTAD considera como ponto positivo apenas a intenção de limitar a 25% as comissões cobradas pelas plataformas, mas afirma que o PSD não propõe nenhum mecanismo para assegurar tarifas mínimas compatíveis com os custos reais da atividade, nem instrumentos para lidar com o excesso de oferta de veículos.

Na visão da associação, isso sustenta um mercado em que milhares de empresas portuguesas seguem dependentes de apenas duas plataformas internacionais, sem força de negociação sobre preços ou condições comerciais.

Entre todas as propostas, a do PS é a que encontra maior receptividade por parte da APTAD. Os socialistas defendem que a AMT defina tarifas mínimas por quilômetro, calculadas a partir dos custos médios da atividade - um caminho que, segundo a associação, se aproxima das reivindicações históricas do setor.

Mesmo assim, a entidade aponta ressalvas. Para a APTAD, a tarifa mínima também deveria prever um valor por minuto, de forma a compensar o tempo perdido em congestionamentos urbanos, e critica a intenção do PS de instituir contingentes municipais de veículos, alertando que a medida pode aumentar as viagens sem passageiros e reduzir ainda mais os ganhos dos motoristas.

Antecedentes criminais

Já o Chega é criticado por concentrar praticamente toda a sua proposta em temas de segurança - antecedentes criminais dos motoristas, obrigatoriedade de domínio da língua portuguesa e a possibilidade de instalação de câmeras nos veículos - sem, segundo a associação, oferecer resposta para o problema dos rendimentos baixos.

A APTAD diz lamentar que nenhuma proposta inclua medidas como a limitação efetiva do número de veículos ativos nas plataformas por meio de taxas mínimas de ocupação, a redução da dependência dos operadores em relação às grandes plataformas digitais ou a garantia de que nenhuma viagem seja realizada abaixo do custo.

Ao fim, a associação deixa um recado aos deputados: uma lei elaborada ignorando os pareceres dos reguladores e sem enfrentar os entraves econômicos do setor, afirma, "nascerá fragilizada" e estará destinada a retornar ao Parlamento em poucos anos para uma nova revisão.