Anac publica resolução que garante assentos ao lado de pais para menores de 16 anos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou nesta quinta-feira, 9, uma resolução que assegura a passageiros com menos de 16 anos o direito de viajar em assentos ao lado de seus pais ou responsáveis em voos comerciais. A medida determina que as companhias aéreas garantam a marcação de lugares contíguos sem cobrança adicional, pondo fim a uma situação recorrente enfrentada por famílias no momento do embarque.

A nova norma (Resolução nº 807) estabelece que essa garantia deve ser oferecida já na compra da passagem ou, quando necessário, durante mudanças na reserva. A única exceção prevista é quando houver troca para classes superiores ou para assentos com espaço extra para as pernas - casos em que a cobrança adicional já integra a política tarifária das empresas.

Antes da resolução, conseguir assentos próximos dependia da disponibilidade do avião, da contratação antecipada do serviço ou de acordos entre passageiros na hora de embarcar. Em diversas situações, famílias acabavam pagando para reservar lugares lado a lado ou precisavam contar com a troca voluntária de assentos.

Com a publicação, a regra é ampliada: o que vinha sendo aplicado por força de decisão judicial passa a fazer parte da regulamentação da aviação civil brasileira, trazendo mais segurança jurídica tanto para passageiros quanto para companhias.

A medida vale para voos domésticos e internacionais operados por empresas aéreas brasileiras ou comercializados no País, conforme prevê a regulamentação da agência.

O que muda para passageiros e companhias aéreas

Pelas novas regras, as empresas devem disponibilizar assentos adjacentes para menores de 16 anos acompanhados de pais ou responsáveis, sem cobrar taxa específica pela seleção do lugar. Se houver necessidade de alteração na reserva, esse direito também precisa ser mantido.

A norma busca evitar que crianças e adolescentes viajem separados de seus responsáveis durante o voo - uma situação que vinha gerando reclamações frequentes de consumidores, sobretudo após a adoção de modelos tarifários que passaram a cobrar pela marcação antecipada de assentos.

A resolução não proíbe que as companhias continuem cobrando por assentos em áreas diferenciadas da aeronave, como fileiras com maior espaço para as pernas ou cabines superiores. Nesses cenários, o pagamento extra segue permitido quando fizer parte da política comercial da empresa.

De acordo com a Anac, a medida regulamenta de forma definitiva o tratamento aplicado à marcação de assentos para menores de 16 anos, incorporando o entendimento que vinha sendo observado em cumprimento a decisão da Justiça Federal.

A publicação da resolução ocorre enquanto tramita no Senado um projeto de lei que pretende incluir essa garantia na legislação federal, tornando obrigatória a gratuidade da marcação de assentos para menores de 16 anos ao lado de um responsável em voos domésticos e internacionais.