FlixBus diz que Rede Expressos ainda não cumpriu sentença sobre o Terminal de Sete Rios

Dois meses após a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que assegurou à FlixBus o direito de acessar o Terminal Rodoviário de Sete Rios, em Lisboa, a empresa alemã diz que a determinação ainda não saiu do papel. O terminal é administrado desde 2004 pela concorrente Rede Expressos.

“Decorridos dois meses desde a notificação da sentença, a Rede Expressos não cumpriu uma única das determinações judiciais impostas pelo tribunal”, declara Pablo Pastega, vice-presidente ibérico da FlixBus. Segundo ele, a Rede Expressos não apresentou “qualquer informação concreta sobre a execução da sentença, mantendo uma postura de inação perante uma decisão judicial de cumprimento imediato”.

O executivo acrescenta: “Consideramos esta conduta inaceitável e atentatória do Estado de Direito, e reservamo-nos ao direito de recorrer a todos os mecanismos legais ao nosso dispor para assegurar o cumprimento integral da sentença”.

Sentença, prazos e leituras opostas sobre o acesso ao Terminal de Sete Rios

A divergência sobre como interpretar e aplicar a sentença permanece. Na visão da FlixBus, a decisão judicial deveria produzir efeitos de forma imediata. Já a Rede Expressos sustenta que o cenário não é tão linear e confirma que, “por não estar de acordo com alguns segmentos da sentença apresentou recurso da mesma para o Tribunal Central Administrativo Sul”. Ao mesmo tempo, afirma que “está, em articulação com as autoridades competentes, a assegurar o cumprimento da sentença nos termos e prazos legalmente previstos”.

Participada em 50% pelo grupo Barraqueiro, a Rede Expressos insiste que o tribunal não acolheu a pretensão da FlixBus porque não foi condenada “no pedido apresentado pela FlixBus de acesso e 96 horários a Sete Rios”. A empresa mantém o argumento de que não há como acomodar a demanda da rival sem comprometer de forma grave a segurança de trabalhadores e passageiros que usam o terminal para viajar por todo o país.

Ainda assim, o entendimento de que Sete Rios não comporta sequer mais um serviço de passageiros não tem prevalecido junto às entidades reguladoras. O próprio tribunal considerou que o terminal não apresenta os níveis de ocupação alegados pela Rede Expressos e, por isso, a administradora deve apontar quais horários estão disponíveis - se não todos os 96 serviços pretendidos pela FlixBus, ao menos parte deles.

AMT apontou capacidade disponível, mas disputa sobre horários segue

Em maio de 2025, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) determinou que a Rede Expressos teria de permitir o acesso ao terminal “dentro dos horários disponíveis”, após uma inspeção no local que confirmou “a existência de capacidade disponível”. A empresa, porém, recusou-se a abrir o terminal e afirma que a avaliação do regulador ocorreu nas “horas erradas”.

Em entrevista ao Expresso, em agosto de 2025, Martinho Costa, presidente da Barraqueiro Transportes, contestou as conclusões do regulador: “Vieram nas horas erradas. É óbvio que, comparando com a Ponte 25 de abril, há horas em que se pode entrar lá mas há outras em que está tudo congestionado. Agora, para nós é uma questão de princípio. O terminal, em termos de utilização pelos seus passageiros, pelos autocarros, está no limite da sua capacidade. Abdicar desse princípio é pôr em risco a segurança das pessoas e dos bens que aqui existem e a qualidade do serviço que é praticada”. O mesmo raciocínio seria repetido em audiência na Assembleia da República em dezembro, mas a FlixBus continua a rejeitar essa justificativa.

Ação judicial contra a Rede Expressos avançou em outubro

Foi em outubro que a FlixBus ingressou com uma ação judicial de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Rede Expressos (RNE), depois de ter o acesso a Sete Rios negado. A empresa alemã classifica o terminal como “uma infraestrutura essencial na rede de transporte rodoviário nacional”.

Na sentença de 8 de março, o tribunal determinou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”. Também impôs à Rede Expressos o dever de “avaliar cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva”.

Além disso, a decisão exige a indicação da disponibilidade de baias e estacionamento, bem como informação clara sobre horários de parada. O tribunal ainda eliminou a exigência de que empresas interessadas em operar no terminal tenham capital mínimo de 50 milhões de euros.

Outros pedidos de acesso e efeito Blablacar no mercado

A FlixBus não foi a única a buscar entrada em Sete Rios. A Blablacar também solicitou 12 horários - igualmente negados pela Rede Expressos -, mas a empresa francesa decidiu recentemente encerrar sua operação de transporte rodoviário de passageiros. Esse movimento pode fortalecer concorrentes nos países europeus em que a Blablacar atuava, incluindo Portugal.

A FlixBus, por sua vez, descarta a hipótese de absorver integralmente o negócio da Blablacar. “Estamos, naturalmente, a estudar o mercado para estarmos preparados para assegurar a continuidade de uma oferta de transporte acessível, conveniente e sustentável ao maior número de pessoas possível. A nossa ambição é estar presente quando for necessário dar resposta à procura que deixará de ser servida pela Blablacar. Mas isto não significa que tenhamos de assumir o negócio da Blablacar para o conseguir. Pode ser feito de forma orgânica, e estudaremos opções externas quando, onde e se necessário”, afirma a empresa alemã, acrescentando que “até ao final de 2026, iremos ter, gradualmente, uma visão mais abrangente desta situação”.

A disputa entre FlixBus e Rede Expressos já provocou uma mudança no plano legislativo. Em 10 de abril, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um projeto de lei da Iniciativa Liberal que, entre outros pontos, obriga a separar a operação no terminal da gestão do terminal, buscando reduzir potenciais conflitos de interesse. Falta agora a votação na especialidade, fase em que o texto pode sofrer alterações.

O modelo em que uma empresa de transporte administra um terminal e, com isso, tem poder para impedir a entrada de concorrentes não é exclusivo de Lisboa: também ocorre em Coimbra, Fátima e Caldas da Rainha.