ANAC da Argentina atualiza o RAAC com as Resoluções 292/2026, 293/2026 e 294/2026

Atualização do RAAC pela ANAC da Argentina

A Administração Nacional de Aviação Civil da Argentina (ANAC) divulgou uma revisão ampla das suas regras, por meio das Resoluções 292/2026, 293/2026 e 294/2026. As mudanças modificam as Partes 61, 141, 142 e 147 do Regulamento Argentino de Aviação Civil (RAAC).

Entre os pontos de maior impacto, está a criação da licença para Piloto de Aeronaves Esportivas Leves (LSA) e o aperfeiçoamento do caminho para a migração de pilotos militares ao ambiente civil, conforme noticiado pelo Aviacionline.

Alinhamento com ICAO e LAR: objetivo da reforma

Segundo a ANAC, a atualização busca aproximar a normativa argentina das referências da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), com destaque para a Emenda 178 do Anexo 1, e também dos Regulamentos Aeronáuticos Latino-Americanos (LAR), promovidos pelo SRVSOP. A proposta é destravar a formação técnica e tornar mais simples a certificação, mantendo o foco na segurança operacional.

Licença LSA na Parte 61 e regras para examinadores

O novo Capítulo O da Parte 61 passa a detalhar as condições para obtenção da licença LSA. Ela se aplica a aeronaves de concepção mais simples, com peso máximo de decolagem de até 600 kg, formalizando e profissionalizando uma atividade que, antes, era tratada de modo restrito ou com caráter experimental.

Ainda no conjunto de alterações, a Resolução 292/2026 revisa as atribuições dos examinadores de voo e torna mais viável o aproveitamento da experiência prévia de pilotos das Forças Armadas e de Segurança, reduzindo o tempo necessário para sua entrada no mercado civil.

Nova Edição V para as Partes 141 e 142 (CIAC e CEAC)

As Partes 141 e 142 foram substituídas pela Edição V, que reorganiza o funcionamento e a estrutura dos Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) e dos Centros de Ensino de Aviação Civil (CEAC).

Essas organizações terão prazo até 31 de dezembro de 2026 para ajustar manuais e programas. Caso não se adequem, ficam impedidas de matricular novos alunos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Exigências para Robinson R22 e R44

Para os helicópteros Robinson R22 e R44, as regras passam a exigir revisões de voo específicas para quem pretende atuar como comandante. Entre os itens previstos estão procedimentos anormais e emergenciais, como autorrotação.

Além disso, a experiência recente em um dos modelos não pode ser usada para validar o outro sem treinamento direcionado, em razão das diferenças de características aerodinâmicas.

Parte 147: centros de mecânicos e fiscalização, com registros digitalizados

Na Parte 147, que trata dos centros de formação de mecânicos aeronáuticos, foi adicionada a exigência de conformidade com normas fiscais federais, permitindo que a ANAC acompanhe esse segmento de forma integrada com outras agências.

O pacote de modernização também inclui a digitalização dos registros de instrução. A medida amplia a rastreabilidade das horas de voo e de simulador dos alunos, facilita a fiscalização e diminui a burocracia na concessão de habilitações para aeronaves de transporte.